Agências reguladoras de Lula estão próximas do colapso

A situação das agências reguladoras federais administradas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve ser destaque na pauta do Congresso Nacional nas próximas semanas. As agências são pilares essenciais para a vida dos cidadãos brasileiros, mas alegam viver um cenário de sucateamento, escassez de profissionais, além de baixa ou quase nenhuma estrutura de apoio. Por outro lado, elas vêm sendo palco de escândalos de corrupção, falta de transparência e ineficiência. Segundo parlamentares, elas estariam próximas de um colapso.

As agências reguladoras tentam fazer com que serviços fundamentais, como energia elétrica, saúde, transporte, telecomunicações, saneamento e petróleo, funcionem de forma eficiente, segura e com qualidade. Analistas alertam que o bom ou mau funcionamento afeta a vida de todos os brasileiros. Quando funcionam mal, criam entraves burocráticos, fazem vistas grossas para irregularidades e geram corrupção.

“São essas instituições que definem regras para tarifas, fiscalizam contratos, impõem padrões de qualidade e protegem os direitos dos consumidores, impactando diretamente o valor da conta de luz, a qualidade da internet, o preço dos remédios e a segurança dos transportes”, alerta a professora e doutora em Direito Público Clarisse Andrade.

Outro ponto de vista é o de que as agências reguladoras são um problema e não uma solução, pois a colocação de mais dinheiro e funcionários públicos nesses órgãos significa retirar recursos do setor produtivo, segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

“Qual é o projeto, atitude que qualquer agência reguladora fez que você teve orgulho de pagar imposto para ela? Pelo contrário, o que aparece nos jornais é corrupção, é regulação, é dificuldade, é reserva de mercado. Qual é o incentivo de uma agência reguladora resolver o problema específico da sociedade? Se acaso resolver aquele problema, não precisa mais da agência. Esse que é o grande problema”, afirmou o parlamentar.

Recentemente representantes das agências participaram de um debate na Comissão de Infraestrutura do Senado e descreveram um cenário de colapso. Segundo eles, com a falta crônica de orçamento e a escassez de pessoal, as estruturas reguladoras passam por um cenário de sucateamento, o que compromete sua capacidade de atuação. Para parlamentares que participaram do debate, esse cenário, por si só, abre um espaço preocupante para corrupção e atos ilegais.

As agências são mantidas, em grande parte, por receitas próprias, geradas por taxas de fiscalização, multas aplicadas e fundos setoriais vinculados aos setores que regulam (como energia, saúde, telecomunicações entre outros). Embora sejam vinculadas ao governo federal, não dependem exclusivamente do Tesouro Nacional, mas precisam da liberação orçamentária aprovada pelo Executivo para utilizar esses recursos e, com frequência, têm sofrido cortes ou contingenciamentos.

Congresso vai debater o futuro das agências reguladoras

A situação das agências reguladoras promete ser um dos destaques do Congresso Nacional neste semestre. Parte do alegado caos foi exposta a congressistas durante uma reunião da Comissão de Infraestrutura no Senado ainda em julho.

A Gazeta do Povo procurou o governo federal para questionar sobre os problemas envolvendo essas estruturas, a liberação de recursos e o risco de colapsarem, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem.

Para o senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da Comissão de Infraestrutura, é essencial tratar do assunto, dos reflexos sobre a capacidade regulatória do Estado e da prestação de serviços públicos essenciais.

Segundo ele, os grandes investimentos de infraestrutura dependem delas. “Sem o papel das agências, o desafio de construir uma infraestrutura adequada para o Brasil fica comprometido”, disse.

O senador considerou que a máxima da independência e autonomia das agências é “escancaradamente desmentida” quando o orçamento está atrelado a outro poder e mencionou que as agências arrecadam muitos recursos, cerca de R$ 200 bilhões por ano, mas não dispõem de um orçamento desvinculado. Sendo assim, elas ficam sujeitas a contingenciamentos do governo que comprometem cerca de um terço de seus recursos discricionários.

Agências reguladoras se queixam de falta de pessoal; algumas são investigadas por corrupção

Representantes das agências reguladoras relataram em audiência no Senado que os números evidenciam uma escassez de servidores se comparada às necessidades estabelecidas por lei, à crescente demanda de trabalho e à falta de recursos.

A Agência Nacional de Mineração (ANM), por exemplo, opera atualmente com apenas 30% do quadro previsto legalmente.

Conforme relatado pelo diretor-geral da ANM, Mauro Henrique Moreira Souza, aos senadores, mesmo com 220 vagas aprovadas em concurso, a agência enfrenta um cenário preocupante: cerca de 200 servidores estão em abono de permanência – quando já completaram todos os requisitos para se aposentar, mas optaram por continuar trabalhando – e próximos da aposentadoria, enquanto apenas quatro pessoas são responsáveis por toda a arrecadação e distribuição de royalties de mineração no país — tarefa monumental diante de cerca de 40 mil frentes de lavra em operação.

A agência foi alvo de investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) por indícios de corrupção na fiscalização de uma mineradora em Minas Gerais neste ano.

Na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a conselheira substituta Cristiana Camarate informou que o quadro ativo conta com 570 especialistas, dos quais 76 (13%) estão também em abono de permanência. Há 508 vagas em aberto, e, embora um concurso recente tenha aprovado 49 servidores, a agência pretende convocar todo o cadastro de reserva, com 170 aprovados, além de planejar um novo certame para 50 técnicos de nível médio.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também disse enfrentar um quadro funcional comprometido. Segundo a diretora substituta Agnes Maria de Aragão da Costa, a força de trabalho da Aneel está cerca de 28% abaixo do autorizado em sua lei de criação. Os cortes orçamentários teriam agravado a situação, resultando na demissão de 145 colaboradores terceirizados – muitos deles da área de tecnologia da informação – e na redução da capacidade de treinamento dos servidores restantes.

A Aneel chegou a ser classificada neste ano como um dos dez órgãos governamentais menos transparentes do Brasil em um ranking elaborado pela CGU. Mas, depois disso, afirmou ter feito correções na divulgação de dados que a tiraram dessa colocação.

Na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antac), a diretora substituta Flávia Tacafas destacou que o número de vagas não preenchidas tem impacto direto sobre as atividades-fim da agência. Apesar de um concurso público em andamento, ela alertou que faltam recursos até mesmo para aquisição de computadores para os novos servidores. A posse coletiva, por sua vez, está condicionada à disponibilidade orçamentária, não prevista no momento.

A situação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) seria similar. De acordo com o diretor substituto Felipe Fernandes Queiroz, das 1.705 vagas previstas por lei, apenas 918 estão ocupadas — ou seja, 46% do quadro está vago. Como reflexo direto da limitação orçamentária, metade da força de trabalho terceirizada foi colocada em aviso prévio, redução que só não foi total por conta de uma recomposição parcial do Ministério dos Transportes, que manteve 40% da equipe contratada.

Servidores da agência também já foram investigados em diversas ocasiões por suspeita de corrupção. A mais recente culminou com a prisão de um suspeito e o cumprimento de mandados de busca, em 2024, no Rio de Janeiro. O escândalo envolveu a cobrança de propina de empresas de transporte que deveriam ser fiscalizadas pela ANTT.

ANP diz viver cenário mais crítico em termos orçamentários

Na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o cenário foi descrito pelo diretor substituto Bruno Conde Caselli como o mais crítico já vivenciado em termos orçamentários. A ANP teve que dispensar parte de sua equipe de tecnologia da informação e enfrenta limitações em suas ações de capacitação e treinamento.

Só no atual governo Lula, a ANP foi alvo de ao menos duas operações da Polícia Federal. O envolvimento de servidores do órgão com ao menos três quadrilhas que atuavam no ramo de adulteração de combustíveis foi alvo de investigação.

O Ministério do Planejamento foi procurado pela reportagem, mas também não respondeu aos questionamentos relacionados aos entraves e engessamento das agências.

Assim, além dos problemas estratégicos e estruturais, o risco de corrupção nas agências reguladoras brasileiras continua sendo uma ameaça significativa ao interesse público. Segundo Clarisse Andrade, um dos mecanismos mais comuns é a chamada teoria da captura, quando setores regulados passam a influenciar ou dominar as decisões das próprias agências, beneficiando grupos privados em detrimento da sociedade.

“Quando a lógica de funcionamento de uma agência deixa de priorizar o interesse coletivo e passa a atender a interesses econômicos específicos, abre-se espaço para suborno, influência política indevida e decisões que podem comprometer a segurança, a qualidade e o custo dos serviços oferecidos à população”, afirma a especialista.

Entre as medidas para conter o problema, Clarisse destaca a necessidade de ampliar a transparência – com a divulgação integral de decisões, contratos e relatórios de fiscalização -, fortalecer os mecanismos de controle e criar instâncias independentes para investigar e punir atos ilícitos. Capacitar servidores e estimular a participação da sociedade civil na fiscalização também são estratégias consideradas essenciais.

Agências reguladoras arrecadam bilhões, mas veem recursos desviados para outros fins

Além do Senado, uma reunião conjunta de comissões na Câmara dos Deputados no início de agosto envolveu parlamentares e dirigentes das principais agências reguladoras. Eles também trataram de medidas para o fortalecimento dessas instituições. O encontro, mediado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), abriu espaço para relatos sobre cortes orçamentários, falta de pessoal e realocação de recursos arrecadados para o Tesouro Nacional.

Representante das agências alertaram que todas as 11 são superavitárias, mas sofrem contingenciamentos e redesignação de recursos para outros fins.

Parlamentares como Danilo Forte (União-CE), Keniston Braga (MDB-PA) e Júlio Lopes (PP-RJ) defenderam a reestruturação do sistema regulatório e a criação de um fundo de investimento específico para as agências.

Segundo representantes da Anatel, apenas 5% da arrecadação foi usada pela própria agência nos últimos cinco anos; a Anac teve queda real de 66% no orçamento; a Anvisa teve bloqueio de R$ 59 milhões somente em 2025; a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disse repassar R$ 1 bilhão ao SUS sem reter nada.

Parlamentares denunciaram que, apesar de arrecadarem muito mais do que precisam para operar, as agências reguladoras brasileiras destinam grande parte de seus recursos ao Tesouro Nacional e para o superávit primário, mas ficam sem recursos para manutenção e cumprimento de suas funções.

Somente a ANP arrecadou cerca de R$ 300 bilhões em royalties e participação especial nos últimos três anos, mas não viu os valores refletidos em seu orçamento. A Anac gerou R$ 3,71 bilhões em taxas e multas, além de R$ 10 bilhões em outorgas para a União no mesmo período, enquanto a Aneel também é superavitária, mas sofre cortes que afetam a regulação do setor.

A ANTT arrecadou R$ 356 milhões em taxas de fiscalização em 2024, mas não recebe integralmente esses recursos e na Anatel apenas 5% da arrecadação é utilizada no próprio orçamento — e empresas já venceram ações na Justiça alegando que não há motivo para pagar taxas que não cumprem sua finalidade.

Segundo parlamentares que participaram da reunião na Câmara, a Agência Nacional de Mineração tem previsto em lei um repasse de 7% da Compensação pela Exploração Mineral, mas o índice real nunca passou de 1,5%.

Para parlamentares e diretores, essa retirada de recursos para destinação a outros setores enfraquece o papel das agências, reduz sua autonomia e cria obstáculos para que cumpram suas missões legais, prejudicando diretamente a sociedade e a economia.

Na reunião no Senado, em julho, o senador Marcos Rogério disse estar preocupado com a falta de fiscalização eficiente diante de cortes constantes e sugeriu à comissão buscar uma solução rápida para a recomposição orçamentária das agências neste segundo semestre.

Agências não podem virar cabides de emprego

Analistas também alertam que as agências não devem se tornar “ilhas orçamentárias” protegidas, alheias à contenção fiscal exigida do restante da máquina pública ou abarrotadas de profissionais que não sejam efetivamente operantes.

“Se é preciso de gente, precisam ser profissionais altamente qualificados e adequados às funções, não se pode usar isso como uma desculpa ou uma artimanha para virar mais um enorme cabide de empregos dentro da estrutura federal como se vê em diversos setores”, alerta a professora Clarisse Andrade.

Diante desse cenário, a solução não passaria apenas pela contratação de mais pessoal, mas por uma reestruturação profunda, que envolva investimento em tecnologia e gestão eficiente, segundo alertam especialistas.

O professor Guilherme Neves destaca a importância do investimento em integração de dados, conformidade com normas de segurança cibernéticas e alinhamento às recomendações governamentais, além do treinamento e conscientização dos servidores públicos. “A modernização e a digitalização de processos são cruciais para que as agências possam fazer mais com menos, eliminando funções obsoletas e substituindo tarefas repetitivas por soluções tecnológicas”, afirma.

O debate no Congresso Nacional será fundamental para definir o futuro das agências reguladoras, avalia a economista, especialista em gestão pública e consultora independente Regina Martins. “É um momento crucial para o país decidir se continuará com um modelo que faz menos com mais dinheiro e mais gente, ou se buscará uma reestruturação que garanta a eficiência, a autonomia e a capacidade de atuação dessas instituições vitais para a proteção e o bem-estar da população brasileira”.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) acredita que o debate sobre o orçamento das agências foi o “mais importante do primeiro semestre no Legislativo”, na Comissão de Infraestrutura do Senado, e sugeriu que os representantes das agências apresentassem quanto falta financeiramente e quais objetivos específicos seriam alcançados com esses recursos, focando na entrega do serviço de fiscalização e aprimoramento. Ou seja, com o objetivo não de “gastar mais”, mas de estruturar de forma efetiva os serviços.

Crescimento das agências de regulação torna o Estado mais pesado, diz deputado

Já o deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) criticou as propostas discutidas no Congresso para ampliar o quadro de servidores e os recursos das agências reguladoras. Para ele, a lógica de que mais dinheiro e mais funcionários resolveriam os problemas é um “círculo vicioso”, que penaliza o setor produtivo e não garante resultados à sociedade.

“Sempre que se fala em resolver problemas, a resposta é a mesma: mais dinheiro e mais gente. E quando isso não resolve — como não resolve —, pedem mais dinheiro de novo, o que significa mais impostos. O setor público não gera recursos, só retira do setor produtivo. Mais estrutura estatal significa menos pessoas e menos dinheiro na economia real”, afirmou.

Projeto de lei quer mais autonomia às agências

O Projeto de Lei Complementar 73 quer alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir maior autonomia financeira às agências reguladoras federais. A proposição estabelece que as despesas relacionadas às atividades-fim dessas agências, quando custeadas por receitas próprias (como taxas e fundos regulatórios), fiquem excluídas das limitações de empenho e movimentação financeira impostas em períodos de contingenciamento.

O objetivo é assegurar que essas instituições não tenham seu funcionamento comprometido por bloqueios orçamentários por determinação do governo, o que fortaleceria a regulação de serviços essenciais, como saúde, energia, transportes e telecomunicações. Atualmente, o projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, o que pode ocorrer nas próximas semanas.

O deputado Gilson Marques também se posicionou contra a ideia de conceder maior autonomia financeira às agências, que hoje arrecadam recursos por meio de multas, mas dependem do orçamento da União para executá-los.

“Dizem que têm recursos próprios, mas esses recursos vêm de multas — ou seja, do bolso do cidadão, muitas vezes aplicadas de forma injusta e desproporcional. Se derem mais autonomia, será um incentivo para aumentarem ainda mais o volume de multas, quebrando empresas e prejudicando a sociedade. Precisamos de menos poder, menos atribuição e menos dinheiro para as agências, não o contrário”, argumentou.

Uma coalizão formada por 16 frentes parlamentares do Congresso Nacional, ligadas ao setor produtivo, promete lançar nesta semana um manifesto em apoio à aprovação da PEC das agências reguladoras. O texto, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, propõe ampliar o controle do Legislativo sobre esses órgãos. No manifesto, os parlamentares destacam a importância histórica das agências para a estabilidade econômica, mas criticam o que chamam de interferências políticas e decisões desalinhadas com o interesse público. O documento é assinado também pelo autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE).