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O superendividamento acontece quando uma pessoa, de boa-fé, não consegue pagar o conjunto das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver. A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor para prevenir e tratar essa situação.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica.
O que a lei garante
- Mínimo existencial: uma parte da renda deve ser preservada para as despesas básicas. O valor é definido em regulamentação.
- Repactuação das dívidas: o consumidor pode pedir um plano para pagar todas as dívidas de consumo em conjunto.
- Crédito responsável: os fornecedores devem informar claramente custos e riscos, e são proibidas práticas como assédio para contratar crédito.
Quais dívidas entram
Entram as dívidas de consumo, como cartão de crédito, cheque especial, empréstimos pessoais, crediários e contas de consumo.
Ficam de fora, entre outras, dívidas contraídas de má-fé, financiamentos com garantia real (como imóveis), crédito rural e compras de produtos de luxo de alto valor.
Como funciona a repactuação
- Pedido: o consumidor procura o Procon, a Defensoria Pública ou o Judiciário.
- Audiência de conciliação: os credores são chamados para negociar em conjunto.
- Plano de pagamento: pode ter prazo de até cinco anos, preservando o mínimo existencial.
- Se não houver acordo: o juiz pode definir um plano compulsório.
Os credores que não comparecem à audiência sem justificativa podem sofrer consequências, como a suspensão da cobrança de juros.
Sinais de superendividamento
- As parcelas somadas passam de grande parte da renda.
- Você usa um crédito para pagar outro.
- Contas básicas, como luz, água e aluguel, começam a atrasar.
- O nome está negativado em vários credores.
O que fazer agora
- Liste todas as dívidas com saldo, parcela e juros.
- Monte um orçamento com as despesas essenciais.
- Pare de contratar novos créditos.
- Procure o Procon ou a Defensoria Pública da sua cidade e pergunte sobre o atendimento para superendividados.
- Enquanto isso, veja o passo a passo de como sair do vermelho e como negociar dívidas.
Perguntas frequentes
Quem pode pedir a repactuação?
Pessoas físicas que contraíram dívidas de consumo de boa-fé e não conseguem pagá-las sem comprometer o mínimo existencial.
O nome sai do cadastro de inadimplentes?
Com o acordo e o pagamento das parcelas conforme o plano, as negativações relacionadas devem ser tratadas conforme o acordado. Confira com o órgão que acompanha o seu caso.
É preciso advogado?
No Procon e na Defensoria Pública, não. No Judiciário, depende do caso. A Defensoria atende quem não pode pagar advogado.
Resumo
- Superendividamento é não conseguir pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver.
- A Lei 14.181/2021 garante o mínimo existencial e a repactuação em conjunto.
- Procure o Procon, a Defensoria Pública ou o Judiciário.
Conteúdo educativo, sem recomendação de investimento ou promessa de resultado. Os valores dos exemplos são ilustrativos. Leia o aviso legal.



