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Superendividamento: o que é, a lei e como pedir ajuda

Entenda o que é superendividamento, o que diz a Lei 14.181/2021, como funciona a repactuação das dívidas e onde buscar ajuda.

Superendividamento: o que é, a lei e como pedir ajuda
Neste artigo
  1. O que a lei garante
  2. Quais dívidas entram
  3. Como funciona a repactuação
  4. Sinais de superendividamento
  5. O que fazer agora
  6. Perguntas frequentes
  7. Resumo

O superendividamento acontece quando uma pessoa, de boa-fé, não consegue pagar o conjunto das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver. A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor para prevenir e tratar essa situação.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica.

O que a lei garante

  • Mínimo existencial: uma parte da renda deve ser preservada para as despesas básicas. O valor é definido em regulamentação.
  • Repactuação das dívidas: o consumidor pode pedir um plano para pagar todas as dívidas de consumo em conjunto.
  • Crédito responsável: os fornecedores devem informar claramente custos e riscos, e são proibidas práticas como assédio para contratar crédito.

Quais dívidas entram

Entram as dívidas de consumo, como cartão de crédito, cheque especial, empréstimos pessoais, crediários e contas de consumo.

Ficam de fora, entre outras, dívidas contraídas de má-fé, financiamentos com garantia real (como imóveis), crédito rural e compras de produtos de luxo de alto valor.

Como funciona a repactuação

  1. Pedido: o consumidor procura o Procon, a Defensoria Pública ou o Judiciário.
  2. Audiência de conciliação: os credores são chamados para negociar em conjunto.
  3. Plano de pagamento: pode ter prazo de até cinco anos, preservando o mínimo existencial.
  4. Se não houver acordo: o juiz pode definir um plano compulsório.

Os credores que não comparecem à audiência sem justificativa podem sofrer consequências, como a suspensão da cobrança de juros.

Sinais de superendividamento

  • As parcelas somadas passam de grande parte da renda.
  • Você usa um crédito para pagar outro.
  • Contas básicas, como luz, água e aluguel, começam a atrasar.
  • O nome está negativado em vários credores.

O que fazer agora

  1. Liste todas as dívidas com saldo, parcela e juros.
  2. Monte um orçamento com as despesas essenciais.
  3. Pare de contratar novos créditos.
  4. Procure o Procon ou a Defensoria Pública da sua cidade e pergunte sobre o atendimento para superendividados.
  5. Enquanto isso, veja o passo a passo de como sair do vermelho e como negociar dívidas.

Perguntas frequentes

Quem pode pedir a repactuação?

Pessoas físicas que contraíram dívidas de consumo de boa-fé e não conseguem pagá-las sem comprometer o mínimo existencial.

O nome sai do cadastro de inadimplentes?

Com o acordo e o pagamento das parcelas conforme o plano, as negativações relacionadas devem ser tratadas conforme o acordado. Confira com o órgão que acompanha o seu caso.

É preciso advogado?

No Procon e na Defensoria Pública, não. No Judiciário, depende do caso. A Defensoria atende quem não pode pagar advogado.

Resumo

  • Superendividamento é não conseguir pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver.
  • A Lei 14.181/2021 garante o mínimo existencial e a repactuação em conjunto.
  • Procure o Procon, a Defensoria Pública ou o Judiciário.

Conteúdo educativo, sem recomendação de investimento ou promessa de resultado. Os valores dos exemplos são ilustrativos. Leia o aviso legal.

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