O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (12) que é contra o fim do foro privilegiado e que ele e os colegas da Corte têm conversado sobre as “eventuais consequências” da aplicação das sanções impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, através da Lei Magnitsky. Até agora, a penalidade caiu apenas sobre o ministro Alexandre de Moraes, mas outros magistrados estariam na mira do governo dos EUA.
“Temos conversado sobre eventuais consequências dessas medidas restritivas e de como outros países têm lidado com elas. Somente isso. No mais, não nos compete”, disse Gilmar a jornalistas durante evento da Esfera Brasil, em Brasília.
Em julho, Donald Trump anunciou a suspensão de vistos de Moraes e aliados e aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro. A expectativa é que vistos americanos de outros sete integrantes da Corte tenham sido bloqueados. Porém, o anúncio concreto da sanção envolve somente Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra Bolsonaro.
A Lei Magnitsky impõe sanções econômicas a cidadãos acusados pelo governo dos EUA de “violações graves contra os direitos humanos”. A medida tem entre as punições previstas o bloqueio de bens e contas nos EUA. Assim, Moraes não pode movimentar contas bancárias ou vender imóveis em seu nome no país, por exemplo.
O ministro também não pode firmar negócios com cidadãos ou com empresas norte-americanas e sofrerá restrições financeiras internacionais.
Ministro é contra fim do foro privilegiado
Gilmar Mendes afirmou que a proposta de extinguir o foro privilegiado “não é positiva para o combate à impunidade”. Ele reagiu à mobilização da oposição em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira o benefício de autoridades em crimes comuns.
Gilmar defendeu cautela. “É preciso simetria e calma para não usar medidas constitucionais para resolver problemas pessoais”, disse.
O ministro avaliou que a mudança ampliaria a judicialização no STF. Segundo ele, decisões de juízes de primeira ou segunda instância, ou mesmo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), poderiam gerar recursos constantes à Suprema Corte.
Como exemplo, citou possíveis restrições impostas a parlamentares por magistrados de primeira instância, como ordens de busca e apreensão na Câmara ou prisões. “Qual vai ser a reação?”, questionou. “É um abuso. Quando o Supremo decide sobre isso, já provoca discussões”, completou.
Gilmar Mendes diz que Moraes conta com apoio da Corte
O ministro também reiterou que os colegas da Corte apoiam Moraes e não expressam incômodo em relação às decisões do magistrado que envolvem Bolsonaro.
“Nenhum incômodo quanto às decisões do ministro Alexandre de Moraes, que, como eu já disse em outro momento, cumpriu e cumpre um papel importantíssimo na defesa da democracia brasileira. Nós o apoiamos de maneira inequívoca. Isto tem que ficar bastante claro”, disse o magistrado.
Gilmar Mendes afirmou que as decisões são da Corte e não apenas de Moraes. “Ele é apenas o relator. Nós estamos tomando decisões colegiadas, seja no pleno [plenário], seja na [Primeira] Turma, em nome do Supremo Tribunal Federal”, completou Gilmar.
Apesar da fala de Mendes, sobre o apoio da Corte a Moraes, ações do ministro tem registrado divergência. Na decisão sobre o uso de tornozeleira eletrônica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras medidas cautelares, o ministro Luiz Fux, último a votar, se posicionou no sentido contrário à maioria.
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