A operadora brasileira de cartões de crédito Elo pode ter de barrar a emissão do meio de pagamentos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por conter no regulamento um dispositivo que a impede de ter clientes sancionados pelo governo dos Estados Unidos, pela Organização das Nações Unidas (ONU), União Europeia e Reino Unido.
Moraes teve os cartões de crédito atrelados a bandeiras norte-americanas bloqueados pelo Banco do Brasil na última quarta (20), segundo apurações confirmadas pela Gazeta do Povo, por conta da aplicação da Lei Magnitsky, que o proíbe de realizar operações financeiras nos Estados Unidos – o que também incluiria empresas que têm sede no país. A emissão de um cartão Elo, que é operado e liquidado no Brasil, teria sido sugerida a ele.
“É vedado aos Participantes estabelecer ou manter relação com qualquer cliente que seja ou venha a ser objeto de sanções econômicas ou financeiras ou embargos comerciais impostos, administrados ou executados de tempos em tempos pelo governo dos Estados Unidos da América (incluindo sanções ou embargos administrados pelo OFAC ou pelo Departamento de Estados dos Estados Unidos da América), ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, União Europeia ou Tesouro do Reino Unido”, diz o regulamento para a emissão de cartões da Elo (veja na íntegra).
A Gazeta do Povo procurou a operadora e aguarda retorno. O STF e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também foram procurados na véspera para comentar o bloqueio dos cartões e não se pronunciaram.
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Essa proibição ocorre por conta do “arranjo de pagamento” da Elo para realizar operações fora do país, em parceria com instituições estrangeiras que acabam passando as transações pelos Estados Unidos e podem ser alvo de sanções do país. A medida busca prevenir práticas ilícitas cambiais, lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo – um dos principais alvos da aplicação internacional da Lei Magnitsky, além de pessoas apontadas como violadoras dos direitos humanos.
A Elo foi criada em 2011 em uma sociedade do Banco do Brasil com a Caixa Econômica Federal e o Bradesco para ser uma bandeira 100% brasileira, e firmou acordos nos anos seguintes para os cartões poderem ser usados em outros países, inclusive com saque em caixas eletrônicos estrangeiros. Há dez anos, estabeleceu uma parceria com a norte-americana Discover, que permitiu à operadora nacional ter o produto aceito em 185 países.
O bloqueio do cartão de crédito de Moraes ocorreu mesmo após ele próprio ameaçar os bancos brasileiros de punições da Justiça se seguirem ordens dos Estados Unidos. Em entrevista à agência Reuters, ele afirmou que as instituições podem ser punidas se “bloquearem ou confiscarem ativos domésticos em resposta a ordens norte-americanas”.
O magistrado ainda reforçou que a legislação brasileira não autoriza que bancos executem automaticamente determinações de Cortes estrangeiras.
“Os tribunais brasileiros podem punir instituições financeiras nacionais que bloquearem ou confiscarem ativos domésticos em resposta a ordens norte-americanas”, disse.
O entendimento é semelhante ao proferido no começo desta semana pelo colega Flávio Dino, que notificou o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) sobre a proibição.
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