O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou aos seus pares que vai dar celeridade à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção aos parlamentares contra ações do Supremo Tribunal Federal (STF). A reportagem apurou que líderes do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, avaliam que a sinalização foi mais um aceno para o Centrão que para a oposição. Apesar disso, o grupo vai apoiar a medida como forma de abrir caminho para que a PEC do fim do foro privilegiado seja analisada posteriormente pelos parlamentares.
Durante reunião de líderes nesta semana, Motta foi cobrado pela oposição e pelo Centrão sobre a necessidade de defender prerrogativas parlamentares contra o que consideram abusos do Supremo. Após a pressão, o presidente da Câmara sinalizou que iria destravar a chamada PEC da Imunidade que estava engavetada desde 2021.
Entre outros pontos, o projeto cria a exigência de que o Congresso dê o aval para abertura de ações penais contra parlamentares e limita prisões de deputados e senadores a casos de flagrante ou crimes inafiançáveis, por exemplo. Mesmo assim, em até 24 horas a Câmara ou o Senado teriam que decidir se a prisão seria mantida ou não.
A PEC da Imunidade é encampada, principalmente, por Arthur Lira (PP-AL), que tentou votar o texto quando ainda estava na presidência da Câmara. O deputado foi responsável pela costura do acordo que viabilizou a desocupação da oposição do plenário e a retomada dos trabalhos no Legislativo no começo deste mês.
As medidas para defender parlamentares têm sido vistas como fundamentais num momento em que o Supremo relativiza a imunidade parlamentar para perseguir deputados que expuseram em plenário informações inconvenientes para a Corte, como ocorreu com Marcel Vana Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Por outro lado, parlamentares do Centrão tentam se blindar principalmente das investigações do Supremo sobre a distribuição de emendas parlamentares nos últimos anos. Estima-se que ao menos 100 parlamentares são alvos atualmente de apurações na Corte.
Dos parlamentares investigados por suspeitas de desvios de emendas atualmente, a maioria está em partidos como o União Brasil, o PP e o PL. Até o momento, a PF já instaurou pelo menos 40 inquéritos que investigam os desvios de emendas. Pelo menos 15 deles já foram remetidos ao STF e estão distribuídos a três diferentes ministros da Corte. Em outra frente, a PGR conduz 13 apurações envolvendo parlamentares e a expectativa é de que haja o oferecimento de denúncias ao STF.
Presidente da Câmara e relator querem apressar tramitação
Segundo o Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), indicado como relator da PEC, Motta pediu celeridade para que o texto seja levado ao plenário. O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial. A expectativa agora é de que a votação aconteça na próxima semana.
“O presidente Motta mencionou que não deseja demorar muito com esse assunto. Estou estudando o texto para apresentar um parecer”, disse Andrada.
Além de limitar prisões de parlamentares e exigir o aval do Congresso para abertura de ações penais, a Proposta de Emenda à Constituição da Imunidade também estabelece que deputados e senadores não podem ser responsabilizados civil ou penalmente por suas manifestações. Além disso, medidas cautelares proferidas de forma monocrática que afetem o mandato, como prisão domiciliar, só terão efeito após confirmação pelo plenário do STF.
“Cumpre ao relator ser construtor de caminhos que levem a um texto-base capaz de orientar a deliberação da matéria, ensejando o entendimento entre as diversas forças políticas ou, ao menos, a tomada da decisão possível, considerado o panorama partidário que compõe a Casa”, disse Motta na decisão que destravou a proposta.
Deputados ainda tentam consenso sobre fim do foro privilegiado
Para a oposição, outra Proposta de Emenda à Constituição, a do fim do foro privilegiado, é vista como prioridade das articulações na Câmara. A expectativa era de que a proposta fosse pautada nesta semana, mas os líderes não chegaram a um consenso sobre o texto final da proposta.
A ideia é que o texto da PEC possa agir retroativamente para que os inquéritos instaurados pela Polícia Federal e remetidos ao STF sejam então redesignados à primeira instância do Judiciário. Justamente por ter foro privilegiado, hoje deputados e senadores são julgados diretamente pelos ministros da Corte nesse tipo de crime.
Uma das sugestões dentro do Centrão era de ressuscitar o texto da PEC 333, que foi aprovada em 2017 pelo Senado e restringe o foro privilegiado apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo, além de seus vices. Além da mudança da lei da prerrogativa de função, a ideia é estabelecer uma série de barreiras legais e de procedimentos para que os processos contra deputados e senadores cheguem ao STF.
Apesar disso, a oposição articula para apresentar uma nova proposta que possa beneficiar também Jair Bolsonaro. Neste caso, a PEC restringiria o foro apenas ao período do mandato presidencial. A ideia é que os processos dos crimes supostamente cometidos pelo ex-presidente após o final do seu mandato fossem remetidos para a primeira instância.
“Há um entendimento em andamento para aprimorar o texto, garantindo mais eficácia e segurança jurídica”, disse Luciano Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara.
Para a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição na Câmara dos Deputados, é necessário o voto favorável de, no mínimo, três quintos dos membros da Casa, em dois turnos de discussão e votação. Isso equivale a 308 votos favoráveis dos 513 deputados.
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