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DAS MEI: o que é, como é calculado e como pagar

Entenda o que é o DAS MEI, como o valor é calculado, o vencimento, as formas de pagamento, o que acontece se atrasar e como regularizar.

DAS MEI: o que é, como é calculado e como pagar
Neste artigo
  1. Como o valor é calculado
  2. Vencimento
  3. Como pagar
  4. O que acontece se atrasar
  5. Como regularizar DAS atrasado
  6. Organize o DAS no seu controle
  7. Perguntas frequentes
  8. Resumo

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal de impostos do MEI. Com um único pagamento, o microempreendedor recolhe a contribuição ao INSS e os tributos municipal e/ou estadual da sua atividade.

Conteúdo informativo. Confira os valores atualizados no Portal do Empreendedor.

Como o valor é calculado

O DAS do MEI tem valor fixo, independentemente do faturamento do mês:

Componente Valor
INSS 5% do salário mínimo vigente
ICMS (comércio e indústria) R$ 1
ISS (prestação de serviços) R$ 5

Assim, o valor depende da atividade e muda quando o salário mínimo é reajustado. Para MEI caminhoneiro, as regras são diferentes.

Vencimento

O DAS vence todo dia 20 do mês seguinte ao de referência. Se cair em fim de semana ou feriado, o vencimento passa para o próximo dia útil.

Como pagar

  • Emita a guia no PGMEI, pelo Portal do Empreendedor ou pelo site do Simples Nacional.
  • Use o aplicativo MEI, do governo federal.
  • Pague por boleto, Pix (QR Code na guia), internet banking ou casas lotéricas.
  • Também é possível programar o débito automático.

O que acontece se atrasar

  • Multa e juros sobre o valor em atraso.
  • Os meses não pagos podem não contar para benefícios do INSS.
  • Dívidas acumuladas podem ser cobradas e até inscritas em dívida ativa.
  • O MEI pode ser excluído do regime em caso de débitos não regularizados.

Como regularizar DAS atrasado

  1. Acesse o PGMEI e emita as guias em atraso, já com multa e juros.
  2. Se o valor for alto, verifique a opção de parcelamento no portal do Simples Nacional.
  3. Depois de regularizar, programe o pagamento mensal para não atrasar de novo.

Organize o DAS no seu controle

Inclua o DAS como despesa fixa mensal na planilha para MEI e no fluxo de caixa. Assim você nunca é pego de surpresa.

Perguntas frequentes

O DAS muda conforme o faturamento?

Não. O valor é fixo, desde que o MEI respeite o limite de faturamento.

Preciso pagar o DAS se não faturei no mês?

Sim. Enquanto o CNPJ estiver ativo como MEI, o DAS é devido todo mês.

O DAS conta para a aposentadoria?

Sim, o pagamento em dia garante a contribuição ao INSS, conforme as regras previdenciárias.

Resumo

  • O DAS é a guia mensal única de impostos do MEI.
  • Valor fixo: 5% do salário mínimo + R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS.
  • Vence no dia 20; atrasos geram multa e juros.

Conteúdo educativo, sem recomendação de investimento ou promessa de resultado. Os valores dos exemplos são ilustrativos. Leia o aviso legal.

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