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O limite de faturamento do MEI é o valor máximo que o microempreendedor pode faturar por ano para continuar no regime. Ultrapassar esse limite muda os impostos e pode exigir a migração para outro tipo de empresa.
Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Confira sempre as regras vigentes no Portal do Empreendedor ou com um contador.
Limite atual e o que muda
| Ano | Limite anual de faturamento |
|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 |
| 2027 | R$ 110.000, conforme a Lei Complementar nº 238/2026 |
| A partir de 2028 | Aumento previsto em lei, condicionado a regras orçamentárias |
A Lei Complementar publicada em outubro de 2026 elevou o teto do MEI de forma escalonada. Como parte do aumento depende de condições previstas na própria lei, acompanhe as atualizações oficiais.
Limite proporcional no ano de abertura
No ano em que o MEI é aberto, o limite é proporcional aos meses de atividade. Com o teto de R$ 81 mil, isso equivale a R$ 6.750 por mês de atividade.
Exemplo: um MEI aberto em setembro de 2026 tem 4 meses de atividade no ano (setembro a dezembro). O limite em 2026 é de 4 × R$ 6.750 = R$ 27.000.
O que acontece se ultrapassar o limite
| Situação | O que acontece, em geral |
|---|---|
| Ultrapassou até 20% | Recolhe um DAS complementar sobre o excesso e passa a ser microempresa a partir de janeiro do ano seguinte |
| Ultrapassou mais de 20% | O desenquadramento pode ser retroativo a janeiro do ano do excesso, com recolhimento dos impostos como microempresa |
Nos dois casos, é importante procurar um contador para organizar a transição.
Como acompanhar o faturamento
- Registre todas as vendas e serviços, com ou sem nota.
- Some o faturamento acumulado no ano todo mês.
- Calcule quanto falta para o limite.
- Se estiver perto, planeje com antecedência a mudança de enquadramento.
Uma planilha para MEI com o faturamento acumulado e o percentual do limite já faz esse acompanhamento.
Faturamento não é lucro
O limite considera a receita bruta, ou seja, tudo o que entra com as vendas, e não o que sobra depois das despesas. Para saber o lucro, veja DRE.
Perguntas frequentes
O limite do MEI é por mês ou por ano?
O limite é anual. A referência mensal só é usada para calcular o limite proporcional no ano de abertura.
Se eu passar do limite, perco o CNPJ?
Não. O CNPJ continua, mas a empresa muda de enquadramento, normalmente para microempresa, com outras regras de impostos.
O aumento do limite muda o valor do DAS?
O valor do DAS segue regras próprias. Confira as atualizações no Portal do Empreendedor.
Resumo
- Em 2026, o limite do MEI é de R$ 81 mil por ano.
- A LC nº 238/2026 elevou o teto para R$ 110 mil em 2027.
- No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses.
- Ultrapassar exige DAS complementar ou desenquadramento; procure um contador.
Conteúdo educativo, sem recomendação de investimento ou promessa de resultado. Os valores dos exemplos são ilustrativos. Leia o aviso legal.



