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O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples de formalizar um pequeno negócio no Brasil. Com ele, você tem CNPJ, pode emitir nota fiscal, contribui para o INSS e paga um valor fixo mensal de impostos. Veja como abrir MEI com segurança.
Conteúdo informativo. Confira sempre as regras atualizadas no Portal do Empreendedor (gov.br/mei).
Quem pode ser MEI
- Faturar até o limite anual do MEI. Veja limite do MEI.
- Exercer uma atividade permitida na lista do MEI.
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Ter no máximo o número de empregados permitido pelas regras do MEI.
Algumas profissões regulamentadas, como as de advogados, médicos e engenheiros, não podem ser MEI.
O que você precisa
- Conta gov.br com nível prata ou ouro.
- CPF, título de eleitor ou número do recibo da última declaração de IR, se houver.
- Endereço do negócio.
- Definição da atividade principal e das secundárias.
Passo a passo
- Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) e escolha "Quero ser MEI".
- Entre com a conta gov.br.
- Preencha os dados pessoais, o endereço e a atividade.
- Confirme as declarações.
- Emita o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), que é o seu comprovante de registro.
A formalização é gratuita. Desconfie de sites que cobram para abrir MEI e confira sempre se está em um endereço gov.br.
Quanto custa ser MEI por mês
O MEI paga o DAS, um boleto mensal com valor fixo, que inclui a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, ICMS e/ou ISS. Veja DAS MEI.
Obrigações do MEI
- Pagar o DAS todos os meses.
- Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI). Veja declaração anual do MEI.
- Emitir nota fiscal quando exigido. Veja nota fiscal MEI.
- Registrar o faturamento mensal no relatório de receitas.
Depois de abrir
- Abra uma conta bancária para o CNPJ e separe as finanças. Veja como separar as finanças pessoais e da empresa.
- Organize receitas e despesas em uma planilha para MEI.
- Verifique se a prefeitura exige alvará ou licença para a sua atividade.
Perguntas frequentes
Abrir MEI tem custo?
Não. A formalização no Portal do Empreendedor é gratuita.
MEI tem direito a aposentadoria?
Ao pagar o DAS em dia, o MEI contribui para o INSS e tem acesso a benefícios previdenciários, conforme as regras da Previdência.
Quem tem carteira assinada pode abrir MEI?
Em geral, sim, mas há efeitos sobre alguns benefícios, como o seguro-desemprego. Verifique a sua situação.
Resumo
- O MEI é a forma mais simples de formalizar um pequeno negócio.
- A abertura é gratuita no Portal do Empreendedor, com conta gov.br.
- Depois, pague o DAS em dia, emita notas quando necessário e entregue a declaração anual.
Conteúdo educativo, sem recomendação de investimento ou promessa de resultado. Os valores dos exemplos são ilustrativos. Leia o aviso legal.



